norma nº 85/1987

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Prefeitura Municipal de Agua Boa.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PARA RAIOS.
GERMANO LUIZ ZANDONÁ - Prefeito Kunicipal de Á -
gua Boa - KT no uso de suas atribuições legais, FAÇO SASER
que a Câmara Municipal apromou e Eu sanciono e prosulgo a
seguinte Lei Municipal :
arte 1º - Devem ser munidos de para-rajos 1
a) Os edifícios em que habitualmente se /
reune grande nimero de pessoas, tais como repartições publi
cas, iorejas,escolas, quartéis, teatros, cinemas, grandes /
fojas, centros comunitários, cooperativas e outros com essa
característica.
b) €s edifícios que contenham objetos dae va =
tor especial, principalmente os científicos e artísticos E)
c) As chamines das fabricas, torres, campana-
rios e outros estruturas ou construções particularmente ele
vadas ;
4) Os edifícios em que sejam febricados ou /
depositados materjais inflamáveis e explosivos, tais como /
fábricas de munições, de artigos pirotécnicos, de fosforos,
os depósitos de munições explosivos, petrófeo e derivados ,
gasômet ros e outros que possuam essas caracterÊsticas, não
importando o número de pessoas que trabalham nestes udifti
cios.
Parágrafo Ínico : A critério da autoridade /
competente por situação e circunstâncias específicas devida
COCIME) 15.023898/0001 90 CEP 7EGMT — QPAGUABOA ==]
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Prefeitura Municipal de Agua Boa.
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wente comprovadas, estruturas ou edifícios pederao ser disp
pensados da instalaçõa de para-raios.
art. 2º - Esta Lei sera regulamentada dentro/
de 6€ ( sessenta dias ).
Arte 3º - Os edifícios já existentes terão o
prazo de 120 ( cento e vinte ) dias , após a regulamentação
para dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor aa data /
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ígua Boa-MI
aos sete dias do mes de agosto de mil novecentos e oltenta/
seto.
”. en
Luiz AANDONÁ
TO MUNICIPAL
CHWFEL DE GABINETE
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AGUA BOA [==
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CGCIME) 15.023.898/0001 — BO CEP 78.340 CP Aauas do Brasil
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