norma nº 823/2005

LEI Nº 823, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei Legislativo nº 014, de 15 de agosto de 2005, do 
Vereador: Vanderlei Valério da Paixão/PPS) 
Altera a redação da Lei Municipal n° 801, de 08 de
abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 05 de setembro de 2005 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 801, de 08 de abril de 2005,
pela seguinte redação, do seguinte artigo da lei: 
“Art. 1° - Modifica-se a redação do art. 4°, da Lei Municipal n° 684, de 06 de novembro
de 2002, pela seguinte redação:”
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Câmara Municipal e 01 (um) Suplente.
II – 01 (um) representante da Secretária de Educação, Cultura e Desporto e 01 (um)
Suplente.
III – 01 (um) representante dos Clubes Sociais e Clubes de Serviço e 01 (um) Suplente.
IV – 01 (um) representante das Escolas Públicas e Particulares do Município e 01 (um)
Suplente.
V – 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Água Boa –
ACEAB e 01 (um) Suplente.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de setembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 13 de setembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração