norma nº 824/2005

LEI Nº 824, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 874, de 26 de agosto de 2005, do Executivo) 
Autoriza a aquisição de uma área de terras no
Bairro Cristalino, e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 05/09/2005 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, um imóvel
situado no Bairro Cristalino, de propriedade de ANTÔNIO MARTINI FERNANDES, o qual se
faz necessário para a abertura da rua de acesso ao Bairro Cristalino e para a ampliação do referido
Bairro, através de loteamento popular; com as seguintes confrontações: O imóvel inicia-se junto ao
marco M 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 147.773,897 e Norte (Y)
253.520,366, do vértice M 01 segue até o vértice M 02 no azimute 104º19´53”, em uma distância de
1.328,04m, confrontando com SETOR CRISTALINO e CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS, do
vértice M 02 segue até o vértice M 03 no azimute 169º09´28, em uma distância de 35,91m.
confrontado com Av. Araguaia, do vértice M 03 segue até o vértice M 04 no azimute 284º19´53”,
em uma distância de 1.352,10m, confrontado com ANTÔNIO MARTINI FERNANDES, finalmente
do vértice M 04, defletindo segue até o vértice M 01 (início da descrição), no azimute de 29º27´45”,
na extensão de 33,67m, confrontando com ESTRADA DO AEROPORTO, fechando assim uma área
de 4,3552 ha.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento, sob rubrica de aquisição de imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de setembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura, em 13 de setembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração