norma nº 831/2005

LEI Nº 831, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei Complementar nº 036, de 29 de setembro de 2005, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a compor comissão
para atualizar tabela de valores venais de imóveis, para
fins de Lançamento de IPTU e, dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de outubro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela de valores
venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Art. 2º - As tabelas deverão ser atualizadas por uma Comissão, nomeada por
decreto, e formada por 03 (três) representantes do poder Executivo; 03 (três) representantes
do Poder Legislativo; 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis (CRECI); e 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura (CREA).
Art. 3º – Esta mesma Comissão poderá atualizar as tabelas de valores de imóveis do
Município, para fins de cobrança de ITBI.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 01 de novembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 01 de novembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração