norma nº 86/1987

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ESTADO DE MATO GROSSO
Í e Prefeitura Municipal de Agua Boa.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALUGAR IMÓVEIS.
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Á
gua-MT., no uso de suas atribuições legais, *
FAÇO SABER, que a Câmara Municipel aprovou e
EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Bunici
pel s
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hu-
nicipal autorizado a alugar imóvel para a seguinte finalide-
de 1
a) - lima casa pera o Posto da Sucam, na local
lidade de GBorecaias
Arte 2º - O valor do aluguel obedecerá a se -
guinte tabela, reajustável de acordo com a Lei Federal.
a) SUCAM — Ga% 1.600,00
Arte 3º - fsta Lei ratifica us contratos ds
aluguel celebrados a partir de |? de janeiro de 987.
Apt. 4º - Eovogadas as disposições em contra-
rio esta Lei Kunicipal eatrará om vigor na data de sus publi
caçãos
Gabinete do Profeito kunicipal de ÁGus Soa-Mt
aos sate dias do mes do agosto de mil novecentos e oitenta /
CGC (MF) 15,023.898/0001-90 = CEP 78340