norma nº 835/2005

LEI Nº 835, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005. 
(Projeto de Lei nº 875, de 31 de agosto de 2005, do Executivo)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Água Boa – MT, para o exercício de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 17 de outubro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água
Boa para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Água Boa – MT, para o
exercício financeiro de 2006, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à
receita Bruta em R$ 28.278.277,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil e
duzentos e setenta e sete reais, e a Receita Líquida em R$ 26.845.477,00 (vinte e seis milhões,
oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais), sendo R$
25.920.877,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos e setenta e sete
reais), para a Administração direta e R$ 924.600,00 (novecentos e vinte e quatro mil e
seiscentos reais), para Administração indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes R$ 21.004.400,00
 Receita Tributaria R$ 5.056.600,00
 Receita de Contribuições R$ 1.076.500,00
 Receita Patrimonial R$ 508.450,00
 Receita de Serviços R$ 1.351.000,00
 Transferências Correntes R$ 13.895.400,00
 (-) Contribuições para o FUNDEF R$ -1.432.800,00
 Outras Receitas Correntes R$ 549.250,00
Receitas de Capital R$ 5.531.677,00
 Operações de Crédito R$ 120.000,00
 Alienação de Bens R$ 800.000,00
 Transferência de Capital R$ 4.611.677,00
Transferências Patronais R$ 309.400,00
 Prefeitura R$ 302.000,00
 Câmara R$ 7.400,00
TOTAL GERAL R$ 26.845.477,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes R$ 20.389.200,00
 Receita Tributaria R$ 5.056.600,00
 Receita de Contribuições R$ 800.000,00
 Receita Patrimonial R$ 200.000,00
 Receita de Serviços R$ 1.351.000,00
 Transferências Correntes R$ 13.895.400,00
 (-) Contribuições para o FUNDEF -1.432.800,00
 Outras Receitas Correntes R$ 519.000,00
Receitas de Capital R$ 5.531.677,00
 Operações de Crédito R$ 120.000,00
 Alienação de Bens R$ 800.000,00
 Transferência de Capital R$ 4.611.677,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes R$ 615.200,00
 Receitas de Contribuições R$ 276.500,00
 Receita Patrimonial R$ 308.450,00
 Outras Receitas Correntes R$ 30.250,00
Transferências Patronais R$ 309.400,00
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 26.845.477,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e
setenta e sete reais), sendo R$ 25.920.877,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil e
oitocentos e setenta e sete reais), para a Administração direta e R$ 924.600,00 (novecentos e
vinte e quatro mil e seiscentos reais), para a Administração Indireta, e será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte
desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes R$ 14.535.688,50
Despesas de Capital R$ 11.052.867,00
Reserva de Contingência R$ 210.044,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R.P.P.S. R$ 309.400,00
Reserva do R.P.P.S. R$ 737.477,50
TOTAL GERAL R$ 26.845.477,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes R$ 14.355.718,00
Despesas de Capital R$ 11.051.867,00
Reserva de Contingência R$ 203.892,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R.P.P.S. R$ 309.400,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes R$ 179.970,50
Despesas de Capital R$ 1.000,00
Reserva do R.P.P.S. R$ 737.477,50
Reserva de Contingência R$ 6.152,00
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Câmara Municipal R$ 811.000,00
02 - Gabinete do Prefeito R$ 600.000,00
03 - Secretaria de Administração R$ 960.000,00
05 - Secretaria Planejamento e Finanças R$ 2.512.064,00
06 - Secretaria de Educação R$ 5.984.500,00
07 Secretaria de Saúde R$ 3.851.936,00
09 - Secretaria de Desenvolvimento R$ 893.500,00
10 - Secretaria de Infra-estrutura R$ 9.998.477,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R.P.P.S. R$ 309.400,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 - Água-previ - Fundo Mun. Prev.Soc.dos
Serv.de A. Boa R$ 187.122,50
Reserva do R.P.P.S. R$ 737.477,50
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa R$ 771.000,00
04 - Administração R$ 3.217.815,00
08 - Assistência Social R$ 362.000,00
10 - Saúde R$ 3.489.936,00
11 - Trabalho R$ 45.500,00
12 - Educação R$ 5.744.500,00
13 - Cultura R$ 140.000,00
15 - Urbanismo R$ 3.775.877,00
16 - Habitação R$ 187.500,00
17 - Saneamento R$ 790.000,00
20 - Agricultura R$ 560.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 288.000,00
26 - Transportes R$ 5.245.100,00
27 - Desporto e Lazer R$ 100.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 690.357,00
99 - Reserva de Contingência R$ 203.892,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R$ 309.400,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social R$ 180.970,50
Reserva Orçamentária R$ 743.629,50
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 - Ação Legislativa R$ 771.000,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 788.214,00
122 - Administração Geral R$ 3.276.601,00
123 - Administração Financeira R$ 100.000,00
126 - Tecnologia da Informação R$ 80.000,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 100.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 386.000,00
131 - Comunicação Social R$ 40.000,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 36.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 36.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 60.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 230.000,00
301 - Atenção Básica R$ 1.255.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 460.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 386.936,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 60.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 100.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 335.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 4.659.400,00
362 - Ensino Médio R$ 12.000,00
364 - Ensino Superior R$ 158.000,00
365 - Educação Infantil R$ 430.100,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 15.000,00
367 - Educação Especial R$ 60.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 160.000,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 100.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 2.503.810,00
452 - Serviços Urbanos R$ 1.172.067,00
482 - Habitação Urbana R$ 187.500,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 790.000,00
573 - Difusão do Conhecim Cient e Tecnológico R$ 45.500,00
603 - Defesa Sanitária Vegetal R$ 60.000,00
604 - Defesa Sanitária Animal R$ 30.000,00
606 - Extensão Rural R$ 555.000,00
661 - Promoção Industrial R$ 5.000,00
691 - Promoção Comercial R$ 28.000,00
752 - Energia Elétrica R$ 100.000,00
781 - Transporte Aéreo R$ 40.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 5.095.100,00
812 - Desporto Comunitário R$ 100.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna R$ 550.357,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 40.000,00
846 - Outros Encargos especiais R$ 10.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 203.892,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R$ 309.400,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
122 - Administração Geral R$ 128.970,50
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 52.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 6.152,00
Reserva Orçamentária R$ 737.477,50
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101 - Ação do Poder Legislativo R$ 811.000,00
102 - Gabinete do Prefeito R$ 600.000,00
103 - Gestão Administrativa R$ 910.000,00
104 - Modernização Administrativa R$ 50.000,00
105 - Gestão Financeira e Orçamentária R$ 2.096.064,00
106 - Gestão e Modernização Tributária R$ 416.000,00
107 - Rede Municipal de Ensino R$ 2.679.300,00
108 - Fundef R$ 1.561.400,00
109 - Ensino Fundamental R$ 688.700,00
110 - Educação Infantil R$ 550.100,00
111 - Ensino Médio R$ 12.000,00
112 - Ensino Superior R$ 158.000,00
113 - Educação de Jovens e Adultos R$ 15.000,00
114 - Educação Especial R$ 60.000,00
115 - Cultura R$ 160.000,00
116 - Desporto e Lazer R$ 100.000,00
117 - Educação Fiscal R$ 0,00
118 - Saúde Pública Municipal R$ 2.069.936,00
119 - Atenção Básica de Saúde R$ 935.000,00
120 - Vigilância em Saúde R$ 250.000,00
121 - Apoio à População Indígena R$ 100.000,00
122 - Saúde Mental R$ 60.000,00
123 - PASCAR R$ 75.000,00
124 - Saúde Bucal R$ 0,00
125 - Saúde do Trabalhador R$ 0,00
126 - Saúde da Mulher R$ 0,00
127 - Apoio e Controle Social da Saúde R$ 0,00
128 - Assistência Social R$ 230.000,00
129 - Atenção à Terceira Idade R$ 36.000,00
130 - Ressocialização de Crianças e Adolescentes R$ 60.000,00
131 - Apoio aos Port de Nec Especiais R$ 36.000,00
132 - Desenvolvimento Econômico R$ 260.000,00
133 - Desenvolvimento Agropecuário R$ 560.000,00
134 - Desenvolvimento Profissional R$ 73.500,00
135 - Serviços Urbanos R$ 3.775.877,00
136 - Transporte R$ 5.245.100,00
137 - Saneamento R$ 790.000,00
138 - Habitação R$ 187.500,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R$ 309.400,00
Total da Administração Direta R$ 25.920.877,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
139 - Previdência Municipal R$ 187.122,50
Reserva Orçamentária R$ 737.477,50
Total da Administração Indireta R$ 924.600,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 26.845.477,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas
as entidades da administração direta e de R$ 3.851.936,00 (três milhões, oitocentos e
cinqüenta e um mil e novecentos e trinta e seis reais) e indireta de R$ 52.000,00 (cinqüenta e
dois mil reais), totalizando o valor de R$ 3.903.936,00 (três milhões, novecentos e três mil e
novecentos e trinta e seis reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde R$ 3.489.936,00
Assistência R$ 362.000,00
Total da Administração Direta R$ 3.851.936,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social R$ 52.000,00
Total da Administração Indireta R$ 52.000,00
TOTAL GERAL (1+2) R$ 3.903.936,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42
e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos
entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 01 de novembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 01 de novembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração