| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 608/01 – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2002/2005 |
| native_id | 834 |
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LEI Nº 837, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Projeto de Lei nº 880, de 11 de outubro de 2005, do Executivo) Altera a Lei Municipal nº 608/01 – Plano Plurianual para o Exercício 2002/2005. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 07 de novembro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 608, de 20 de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2002/2005, na forma do anexo I desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2005. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 2005. LUIZ SCHUSTER Secretário de Administração