norma nº 838/2005

LEI Nº 838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 881, de 11 de outubro de 2005, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar e implementar o Programa
Consciência Fiscal, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 07 de novembro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado por esta lei, a implantar e
implementar o Programa Consciência Fiscal, instituído pelo Governo do Estado de Mato
Grosso através do Decreto n° 1.370 de 12.09.2003.
Art. 2° - Todos os proceedimentos relativos ao Programa Consciência Fiscal a serem
realizados pelo Município, obedecerão as normas contidas no Decreto n° 1.370, ficando para
tanto, o Poder Executivo autorizado a editar Decretos Regulamentadores, Portarias, Termos
de Cooperação Técnica ou outros instrumentos que sejam necessários a sua efetivação.
Art. 3° - Dado ao fato de que o Programa Consciência Fiscal enquadra-se nos
critérios de urgência social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e aprendizagem
no ensino fundamental, e favorecer a compreenção da realidade e a participação social, será
desenvolvido junto à Educação integrando as áreas convencionais como tema transversal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração