norma nº 841/2005

LEI Nº 841, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei Legislativo nº 13, de 15 de agosto de 2005, do Vereador Edemar Bertol - PL) 
Dispõe sobre a implantação de recipientes para coleta seletiva
de lixo, nas ruas e avenidas do Município de Água Boa - MT
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 05 de setembro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar nas ruas e avenidas da
cidade de Água Boa, recipientes para a coleta seletiva de lixo. 
§ 1° - Entende-se por coleta seletiva, o procedimento de separação do lixo a ser
coletado, quanto à sua origem, em orgânico e inorgânico. 
§ 2° - O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas particulares
municipais, para atender o que trata o caput deste artigo. 
Art. 2° - O Executivo Municipal deverá criar programas de conscientização sobre
separação de lixo orgânico e inorgânico em escolas públicas, particulares e meios de
comunicação local. 
Art. 3° - Para o recolhimento do lixo inorgânico, serão instalados, nas ruas e avenidas
da cidade, 04 (quatro) recipientes, contendo cada um, inscrições que especifiquem o tipo de
material a ser coletado – plásticos, vidros, papéis ou metais. 
Art. 4° - O Executivo terá um prazo e 90 (noventa) dias para executar esta lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração