norma nº 843/2005

LEI Nº 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 883, de 01 de dezembro de 2005, do Executivo) 
Abre Crédito Especial no Orçamento vigente
do Município de Água Boa e dá outras
providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 05 de dezembro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos
especiais no orçamento do exercício de 2005:
I.
órgão: 06 – Secretaria de Educação
unidade: 05 – Esporte
função: 27 – Desporto e Lazer
programa: 13 – Esporte
subfunção: 812 – Desporto Comunitário
proj./atividade: 1046 – Construção de Mini Estádio
elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 10.000,00
II.
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 02 – DEMAE
função: 17 – Saneamento
programa: 29 – Saneamento
subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
proj./atividade: 1047 – Construção de Esgotamento Sanitário
elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 10.000,00
Art. 2º – Servirá de suporte para a suplementação dos créditos especiais, objetos do
art. 1º, a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, respectivamente:
I.
órgão: 03 – Secretaria de Administração
unidade: 01 – Administração
função: 04 – Administração
programa: 20 – Administração Geral
subfunção: 122 – Administração Geral
proj./atividade: 2003 – Atividades da Secretaria de Administração
elemento despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00
II.
órgão: 03 – Secretaria de Administração
unidade: 01 – Administração
função: 04 – Administração
programa: 20 – Administração Geral
subfunção: 122 – Administração Geral
proj./atividade: 2003 – Atividades da Secretaria de Administração
elemento despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00
Art. 3º – Ficam acrescentados no Anexo I da Lei Municipal nº 608, de 20 de junho
de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2002/2005, as seguintes
ações, no exercício de 2005:
I.
Programa
Esporte
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Ação Função Tipo Produto Meta
Física Valor (R$)
Construção de Mini Estádio '27.812 P Esportistas
Atendidos 260 10.000,00
II.
Programa
Saneamento
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Ação Função Tipo Produto Meta
Física Valor (R$)
Construção de Esgotamento Sanitário 17.512 P
Construção
de Rede de
Esgoto
Conforme a
necessidade 10.000,00
Art. 4º – Ficam acrescentados no Anexo I da Lei Municipal nº 770, de 17 de agosto
de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, as
seguintes ações:
I.
Programa: 27 – ESPORTE 
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: ESPORTES
Ação: Construção de Mini Estádio
Função: 27.812
Tipo: P
Produto: Esportistas atendidos
Meta: 260
Valor: R$ 10.000,00
II.
Programa: 17 - SANEAMENTO
Órgão: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: SANEAMENTO
Ação: Construção de Esgotamento Sanitário
Função: 17.512
Tipo: P
Produto: Construção de Rede de Esgoto construída
Meta: Conforme a necessidade
Valor: R$ 10.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de dezembro de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura, em 07 de dezembro de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração