norma nº 844/2006

LEI Nº 844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 887, de 16 de fevereiro de 2006, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial, na forma que especifica.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 20 de fevereiro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na forma e até o 
limite abaixo discriminado, crédito adicional especial.
1 -
órgão: 06 – Secretaria de Educação e Cultura
unidade: 05 – Esporte
função: 27 – Desporto e Lazer
programa: 116 – Desporto e Lazer
subfunção: 812 – Desporto Comunitário
proj./atividade: 1057 – Construção de Mini Estádio
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
2 -
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 02 – DEMAE 
função: 17 – Saneamento 
programa: 137 – Saneamento 
subfunção: 512 – Sanemento básico urbano
proj./atividade: 1058 – Construção de esgotamento sanitário
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
3 -
órgão: 06 – Secretaria de Educação e Cultura
unidade: 04 – Cultura 
função: 13 – Cultura 
programa: 115 – Cultura 
subfunção: 392 – Difusão Cultural
proj./atividade: 2059 – Carnaval 
 elemento despesa: 3.3.90.36 – Outros Serv Terc P Física
 valor (R$): 3.500,00
 elemento despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais
 valor (R$): 4.660,00
 elemento despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv Terc P Jurídica
 valor (R$): 40.000,00
 elemento despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
 valor (R$): 3.630,00
Total (R$) 51.790,00
4 -
órgão: 07– Secretaria de Saúde
unidade: 02 – Ação Social
função: 08 – Assistência Social
programa: 128 – Assistência Social
subfunção: 244 – Assistência Comunitária
proj./atividade: 2060 – Auxílio Funeral 
 elemento despesa: 3.3.90.32 – Material de distribuição gratuíta
valor (R$): 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
5 -
órgão: 07 – Secretaria de Saúde
unidade: 01 – Saúde 
função: 10 – Saúde 
programa: 126 – Saúde da Mulher
subfunção: 301 – Atenção Básica
proj./atividade: 2073 – Manutenção do Centro Mulher
 elemento despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
valor (R$): 46.400,00
 elemento despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv Terc P Juridica
valor (R$): 7.710,00
 elemento despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
valor (R$): 4.000,00
Total (R$) 58.110,00
6 -
órgão: 06 – Secretaria de Educação e Cultura
unidade: 05 – Esportes
função: 27 – Desporto e Lazer
programa: 116 – Desporto e Lazer
subfunção: 812 – Desporto Comunitário
proj./atividade: 1060 – Construção de Quadras Esportivas
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 50.000,00
Total (R$) 50.000,00
Art. 2º – O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
órgão: 06 – Secretaria de Educação e Cultura
unidade: 02 – Educação 25%
função: 12 – Educação
programa: 107 – Rede Municipal de Ensino
subfunção: 361 – Ensino Fundamental
proj./atividade: 1007 – Construção de Unidade de Ensino
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 189.900,00
Total (R$) 189.900,00
Art. 3º - Aplica-se ao crédito adicional especial de que trata esta lei o disposto nos 
arts. 6º e 8º da Lei Municipal nº 835, de 01 de novembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de fevereiro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 887, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS
DO PODER LEGISLATIVO DE ÁGUA BOA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e Vossas Excelências o 
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, 
na forma que especifica”.
O Projeto tem como objetivo dotar o Poder Executivo de instrumentos 
orçamentários e em decorrência, contábeis e financeiros, que permitam efetivar ações de 
governos que estavam previstas para exercícios posteriores, mas que, por motivos adversos, 
terão sua execução neste ano.
Para compensação do crédito especial solicitado, o Poder Executivo oferece 
os recursos ora alocados no art. 2º deste Projeto.
Assim, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e 
solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência urgentíssima, nos 
termos do art. 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, reitero a Vossas Excelências os 
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Ofício n° 17/2006/GP-AB
Água Boa, 16 de fevereiro de 2006.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 887, que 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica, 
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em 
Regime de Urgência Urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal 
Rua 09, 485, centro
ÁGUA BOA/MT