norma nº 845/2006

LEI Nº 845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
(Projeto de Lei Nº 891, de 16 de fevereiro de 2006 – do Executivo)
Autoriza a doação do imóvel que especifica para 
instalação da empresa IGB INDUSTRIA 
ALIMENTÍCIA LTDA.
 MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 20 de fevereiro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terras, pertencente à 
municipalidade, com superfície de 2,00 (dois) hectares, matriculado sob o nº _______ , conforme 
memorial descritivo e mapa anexo, à empresa IGB INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, pessoa 
jurídica de direiro privado, inscrita no CNPJ/MF nº 07.499.476/0001-68, com sede no Município de 
Água Boa.
Parágrafo Único: A área objeto da doação destina-se à construção, pela 
donatária, de instalação de indústria de beneficiamento de gergelim e fabricação de derivados.
Art. 2º - As obras deverão ser iniciadas em até 3 (três) meses, contados a partir da 
publicação da presente Lei.
Art. 3º - A doação deverá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio 
do Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária, as obrigações estabelecidas no Parágrafo 
Único do Art. 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva da donátaria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de fevereiro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração