norma nº 846/2006

LEI Nº 846, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 892, de 16 de fevereiro de 2006, do Executivo)
Autoriza a transposição, remanejamento ou 
transferências de recursos orçamentários, 
conforme dispõe.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 06 de março de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento 
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, do mesmo ou de 
outro órgão, de acordo com as necessidades e dentro do limite estabelecido no art. 6º da Lei 
Municipal nº 835, de 01 de novembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de março de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de março de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Planejamento e Finanças