norma nº 847/2006

LEI Nº 847, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 884, de 01 de dezembro de 2005, do Executivo) 
Revoga a Lei Municipal nº 575, de 21 de junho 
de 2001, que autoriza o uso de áreas públicas 
de calçadas, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 07 de março de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 575, de 21 de junho 
de 2001, que autoriza o uso de áreas públicas de calçadas, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de março de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de março de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Planejamento e Finanças