norma nº 848/2006

LEI Nº 848, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 885, de 23 de janeiro de 2006, do Executivo).
Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios 
como veículo oficial de publicação dos atos 
municipais e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 06 de março de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação 
vinculado à Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, como órgão de 
comunicação oficial do Município de Água Boa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de março de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de março de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Planejamento e Finanças