norma nº 850/2006

LEI Nº 850, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
(Projeto de Lei Legislativo nº 25, de 05 de dezembro de 2005, do
Vereador José Ari Zandoná - PFL).
Altera a redação da Lei Municipal nº 703, de 23 
de abril de 2003, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 06 de março de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 703, de 23 de abril de 2003, pela 
seguinte redação:
Dispõe sobre o atendimento de cliente, em estabelecimentos bancários e 
agências dos correios, no âmbito municipal.
Art.2° - Todos os demais critérios estipulados para os estabelecimentos bancários 
transcritos na Lei nº 703/2003, equivalem também para a agência da Empresa de Correios e 
Telégrafos de Água Boa.
Art.3° - Após o art. 4º da Lei 703/2003, acrescenta-se o seguinte artigo:
Art. 4º A – Todos os estabelecimentos bancários e agência dos correios de 
Água Boa, deverão colocar a disposição dos usuários, cadeiras para espera, 
até serem chamados para o atendimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de março de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de março de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Planejamento e Finanças