norma nº 851/2006

LEI Nº 851, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 893, de 02 de março de 2006, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar 
Rede de Distribuição de Energia Elétrica à Centrais 
Elétricas Matogrossenses S.A. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 20 de março de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar em conjunto ou 
individualmente, sem ônus ao Município, à empresa Centrais Elétricas Matogrossenses 
S.A. a seguinte Rede de Distribuição:
I – Rede de Eletrificação e Transformador
Localização: Área pública em frente da Polícia Rodoviária Federal - PRF
Art. 2º – A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas, pela manutenção 
e conservação da Rede de Distribuição, devendo a mesma ser mantida de acordo com as 
normas técnicas que regulamentam o setor, garantindo a operação e pleno funcionamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de março de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal, em 23 de março de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração