norma nº 855/2006

LEI Nº 855, DE 24 DE ABRIL DE 2006.
(Projeto de Lei Legislativo nº 21, de 07 de novembro de 2005, do).
Vereador Adelar Fusinato - PTB).
Dispõe sobre o incentivo à capacidade 
intelectual e inovações, em todas as fases de 
aplicação, para estudantes e professores do 
Município de Água Boa, e dá outras 
providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 03 de abril de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Água Boa, o incentivo efetivo à 
pesquisa científica, tecnológica e intelectual para o ambiente.
Art. 2º - A criação do incentivo à capacidade intelectual e inovações, abrangerá 
todos os estudantes e professores da rede pública estadual e municipal.
Art. 3º - Deverá ser criada à nível de município, uma instituição, formada por 
professores que serão eleitos pelos alunos, para dirigir o processo de incentivo a
capacidade intelectual e inovações.
§ 1º – A instituição será denominada de: Instituição Aguaboense Intelectual – (IAI) 
e, terá como objetivo agregar atividades de pesquisa básica ou aplicada entre alunos e 
professores.
§ 2º - A instituição deverá zelar pela manutenção da política institucional de 
estímulo á proteção das criações,licenciamentos, inovações e outras formas de transferência 
de tecnologias.
§ 3º - Fica responsabilizada a Instituição Aguaboense Intelectual, de avaliar e 
classificar os resultados decorrentes das atividades e projetos de pesquisa para o 
atendimento do que preceitua esta lei. 
§ 4º - Deverá ser realizada uma vez por mês, reuniões da IAI, em local a ser 
designado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º - Nas reuniões da Instituição, além de professores e alunos, poderão participar 
todos os cidadãos que tiverem interesse no assunto.
Art. 4º - A Instituição Aguaboense Intelectual (IAI), manterá informado o Ministério 
da Ciência e Tecnologia quanto:
a)- à política de propriedade intelectual da instituição;
b)- às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;
c)- às proteções requeridas e concedidas;
d)- Aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologias firmados.
Parágrafo Único – As informações de que trata o caput desse artigo devem ser 
fornecidas deforma consolidada, três meses após o ano base a que se referem e,poderão ser 
divulgadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia em seu site eletrônico da rede mundial 
de computadores, ressalvadas as informações sigilosas.
Art. 5º - Todos os inventos ficarão a disposição, e serão objetos de discussão, 
objetivando discutir a potencialidade dos inventores, com relação à capacidade intelectual, 
comercial e industrial. 
Art. 6º - Fica aberta a capacidade de absorção de fomento para realização das 
pesquisas de novos produtos, processos e, autoral, à qualquer empresa com responsabilidade 
social.
Art. 7º - O Município poderá buscar recursos financeiros junto ao Ministério da 
Ciência e Tecnologia, para realizar intercâmbio cultural e de pesquisa, inclusive premiações 
consideráveis, visando incentivar a pesquisa e novas descobertas.
Art. 8º - Ficará a cargo do Poder Público Municipal, através da Secretaria de 
Educação, buscar a indução dos meios de comunicação, na divulgação das pesquisas, tendo 
como objetivo principal a promoção do município de Água Boa.
Art. 9º - Os pesquisadores e inventores poderão priorizar as pesquisas relacionadas à 
eficiência hídrica, tendo como fundamentação resolver os problemas de empresas locais.
Art. 10 - O Município poderá disponibilizar Bolsa de Estímulo à inovação 
tecnológica, a estudantes e professores do Município de Água Boa.
Paragrafo Único – As Bolsas de Estímulo poderão ser oriundas do Poder Público 
Municipal, ou através de convênios junto com o CNPq (Conselho Nacional de 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e, de parcerias com o comércio e industrias a 
nível nacional.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a abrir dotação orçamentária, no 
valor de até 2% (dois por cento) do orçamento, para ser aplicado nos Programas de Pesquisa 
de que trata esta lei.
Paragrafo Único – As dotações só poderão ser utilizadas por professores e alunos 
que façam parte da Instituição Aguaboense de pesquisa, voltadas para projetos de pesquisa. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 24 de abril de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal, em 24 de abril de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração