norma nº 856/2006

LEI Nº 856, DE 15 DE MAIO DE 2006.
(Projeto de Lei Legislativo nº 06, de 24 de abril de 2006, do
Vereador José Ari Zandoná - PFL).
Altera a redação do art. 2º, inciso I, da Lei 
Municipal nº 711, de 12 de maio de 2003, e dá 
outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 02 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido no inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 711/200, a 
seguinte redação:
Art. 2º - (...)
I – (...)
Um (01) representante das Empresas de Assistência Técnica, cadastradas e 
aprovadas pelo CEDRS.
(...)
Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer as alterações 
necessárias nos Decretos nº 1444/2003 e 1443/2003, que versem sobre o assunto.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de maio de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração