norma nº 857/2006

LEI Nº 857, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 897, de 18 de abril de 2006, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial, na forma que especifica.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 15 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na forma e até o 
limite abaixo discriminado, crédito adicional especial.
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 01 - Urbanismo
função: 15 - Urbanismo
programa: 135 – Serviços Urbanos
subfunção: 452 – Serviços Urbanos
proj./atividade: 1061 – Coleta de Lixo 
 elemento despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – P. jurídica
valor (R$): 234.000,00
Total (R$) 234.000,00
Art. 2º – O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 04 – Transportes
função: 26 – Transportes
programa: 136 – Transportes
subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
proj./atividade: 1019 – Aquisição de Máq. e Equipam. 
Terraplanagem
 elemento despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente 
valor (R$): 144.000,00
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 05 – Habitação
função: 16 – Habitação
programa: 138 – Habitação
subfunção: 482 – Habitação Urbana
proj./atividade: 1092 – Construção de Habitações Urbanas e Infra￾estrutura
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 90.000,00
Total (R$) 234.000,00
Art. 3º - Aplica-se ao crédito adicional especial de que trata esta lei o disposto nos 
arts. 6º e 8º da Lei Municipal nº 835, de 01 de novembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração