| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 833 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 |
| native_id | 855 |
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LEI Nº 858, DE 18 DE MAIO DE 2006. (Projeto de Lei nº 894, de 13 de abril de 2006, do Executivo) Altera dispositivos da Lei nº 833, de 01 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será integrado das seguintes alterações, para o exercício de 2006: I – ficam alterados atributos e ajustados valores de programas e ações, na forma do anexo II desta Lei. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2006. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2006. LUIZ SCHUSTER Secretário de Administração