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norma nº 858/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 833 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009
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LEI Nº 858, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 894, de 13 de abril de 2006, do Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 833, de 
01 de novembro de 2005, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o 
período 2006/2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 15 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será 
integrado das seguintes alterações, para o exercício de 2006:
I – ficam alterados atributos e ajustados valores de programas e ações, na forma do 
anexo II desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração

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