norma nº 859/2006

LEI Nº 859, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 895, de 13 de abril de 2006, do Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 833, de 01 de 
novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2006/2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 15 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo I – Receitas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será 
integrado da seguinte alteração, a partir de 1º de janeiro de 2007:
I – ajuste na receita de 2007.
Art. 2º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será 
integrado das seguintes alterações, a partir de 1º de janeiro de 2007:
I – ficam alterados atributos, excluído programas e ajustados valores de programas e 
ações, na forma do anexo II desta Lei.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração