norma nº 860/2006

LEI Nº 860, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 898, de 26 de abril de 2006, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a permutar 
áreas de terreno que menciona.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 15 de maio de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de terreno de 
propriedade do Município, assim descrita:
1. Lote N°: 09
Quadra N°: 24
Setor: Industrial
Matrícula N°: 5681
Área: 1.250 m²
Pelas áreas de terreno, de propriedade da Empresa M A A Bernieri Comércio 
(Modelar Construções), inscrita no CNPJ/MF nº 00.459.934/0001-40, com sede à Rua 05, nº 
664 – Centro, Cidade de Água Boa, assim descritas:
1. Lote N°: 05
Quadra N°: 23
Setor: Industrial 
Matrícula N°: 6.384 
Área: 1.250 m² 
2. Lote N°: 06
Quadra N°: 23
Setor: Industrial
Matrícula N°: 6.385
Área: 1.250 m²
___________________
Área Total: 2.500 m²
Parágrafo Único – A Empresa M A A Bernieri Comércio, entregará os lotes, objeto 
desta alienação, livre e isento de qualquer ônus ou gravame com a quitação de todos os 
tributos incidentes. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração