norma nº 89/1987

| Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
gor
LEI MUNICIPAL Nº. 089/87
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 003/83.
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa-MT no
uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal !
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal;
Art. 12. - O item [Il do artigo 2º. da Lei Municipal de nº.
103/83 , de 28 de abril de |.983 , passa a ter a seguinte reda *
ac
S Ill - LOTE = a porção de terras [indeira a uma via pública
c: área mínima de [25m2(cento e vinte e cinco metros quadrodos)”
c frente mínima de 5m fetdas metros lineares),salvo quando o lotea
mento destinar se a urbanização específica ou edificação de con
juntos habitacionais de interesse PR E ORE ER aprovados pe
los orgãos competentes estaduais,e Federais competentes .
Art. 2º, - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei
É É S
Municipal entratá em vigor na data de sua publicação ã
À
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT,
aos 28 de Agosto de |.987
— GERMANO is ZANDONÁ
CD rereied Municipal
EN Seus BOA E
f 15.023.898/0001-90 - CEP 78340 Progresso no coração do Brasij LÉMLAMOMa