norma nº 863/2006

LEI Nº 863, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 904, de 03 de agosto de 2006, do Executivo)
Altera o Art. 6º da Lei n.º 835, de 01 de 
novembro de 2005 (Lei Orçamentária 
Anual de 2006), conforme dispõe.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 07 de agosto de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei n. 789, de 22 de dezembro de 2004, denominada 
LOA/2005 – Lei Orçamentária Anual de 2005, passa e vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento), no curso da 
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como 
determinado pelo art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, e art. 
167, inciso VI, da Constituição Federal, do total das despesas fixadas no art. 4º 
desta Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 08 de agosto de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração