norma nº 864/2006

LEI Nº 864, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 909, de 03 de agosto de 2006, do Executivo).
Dispõe sobre a autorização excepcional para 
construção de patamar na área de calçada do 
Shopping Água Boa.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 07 de agosto de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica excepcionalmente autorizado o Shopping Água Boa, localizado na 
Quadra 34, Lotes 11 e 12, à construir patamar na área de calçada, conforme planta anexa.
Parágrafo Único – esta autorização decorre da obra ter sido iniciada no ano de 2004, 
pela empresa Division Participações e Empreendimentos Ltda, que posteriormente alienou o 
imóvel já com as obras em andamento.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 08 de agosto de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração