norma nº 867/2006

LEI Nº 867, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 901, de 03 de agosto de 2006, do Executivo)
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao 
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de _______________________ aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à 
Municipalidade ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, localizado no Lote 09 
(nove) da Quadra 85 (oitenta e cinco), inscrito na matrícula nº 5.760, com área de 800 m² 
(oitocentos metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se à construção, pela donatária, 
do Cartório da 30ª Zona Eleitoral.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 12 (doze) meses, contados da data da 
lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3º – A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no 
Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 901, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS
DO PODER LEGISLATIVO DE ÁGUA BOA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o 
anexo Projeto de Lei que Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao Tribunal 
Regional Eleitoral de Mato Grosso.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, através do Juízo da 30ª Zona 
Eleitoral, solicitou uma área para instalação de sua sede própria, apresentando à 
Administração Municipal um pré-projeto da obra pretendida, conforme cópia do ofício e 
projeto anexo.
Quanto ao imóvel disponibilizado, em frente para a Avenida Araguaia, é 
estratégico, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho também pretende construir sua 
sede e se tratando de órgãos regionais, foram disponibilizados o lote 08 para o TRT e o lote 
09 para o TRE, ambos com fácil acesso dos visitantes do Município e da Região.
Contando com a compreensão, reiteramos nossa estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Ofício n° 92/2006/GP-AB
Água Boa, 03 de agosto de 2006.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 901, que 
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato 
Grosso acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta 
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal