norma nº 868/2006

LEI Nº 868, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 902, de 03 de agosto de 2006, do Executivo)
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao 
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 21 de agosto de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à 
Municipalidade ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, localizado no Lote 08 
(oito) da Quadra 85 (oitenta e cinco), inscrito na matrícula nº 5.759, com área de 800 m² 
(oitocentos metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se à construção, pela donatária, 
da Vara do Trabalho de Água Boa.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 12 (doze) meses, contados da data da 
lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3º – A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no 
Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de agosto de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração