norma nº 872/2006

LEI Nº 872, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 908, de 03 de agosto de 2006, do Executivo) 
Dispõe sobre a autorização para celebração de 
Convênio entre o Município de Água Boa e a 
Associação Cultural e Comunitária Seriema.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 25 de agosto de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
Associação Cultural Comunitária Seriema, inscrita no CNPJ n° 02.762.344/0001-63, com 
sede à Rua 01 - Centro, Água Boa, a título de Cooperação Técnica-Financeira entre os 
partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por parte da CONCEDENTE; 
tendo como objetivo apoio cultural e comunitário.
Art. 2° – A Prefeitura Municipal de Água Boa, efetuará repasses financeiros no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Convênio de 2006, em 5 (cinco) 
parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira paga 
em agosto de 2006 e as demais parcelas até o dia 30 dos meses subseqüentes. 
Art. 3° – A Prefeitura Municipal de Água Boa, efetuará repasses financeiros no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Convênio de 2007, em 12 (doze) 
parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo a primeira 
paga em janeiro de 2007 e as demais parcelas até o dia 30 dos meses subseqüentes. 
Art. 4º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela CONVENENTE à 
CONCEDENTE mensalmente, através de relatórios de produção e extrato bancário 
referentes ao pagamento de pessoal e outras despesas, observando-se o Plano de Trabalho e 
as instruções vigentes contidas na Instrução Normativa STN nº 001/1997.
Parágrafo Único – A CONVENENTE manterá à disposição da CONCEDENTE 
sempre que solicitado com antecedência de pelo menos cinco dias, todos os originais dos 
documentos para averiguação e conferência de sua regularidade que será verificada pelo 
Contador Municipal.
Art. 5º - O desembolso mensal por parte da CONCEDENTE somente será efetuado 
após o recebimento da Prestação de Contas do mês anterior e sua atestação de regularidade 
pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 6° - As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do 
Orçamento Anual vigente, em dotação própria já fixada para execução em 2006 e 2007, 
sendo necessário, fica o Poder Executivo autorizado a suplementa-la até o limite de 20% 
(Vinte por cento) do valor inicial previsto, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de agosto de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração