norma nº 90/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LES HUNIECIPAML Nº. 090/87
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL «
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa-NT,
no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câma
ra Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguin-
te Lei Municipal :
Art. 12, - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
. Ed Es a UT g r
a alijenar,com clausula reversivel,sem onus para a Prefeitura
GERAIS LTDA. ”, sediada
£ e /
neste Municipio-uma área de terras com 09 (nove)hectares, loca-
... pe rei 22 A ISLA -
Hunicipal,a Empresa ” AGUA BOA ARMAZEN
lizada a margem esquerda da NT-240, tendo as seguintes confron-
Pa
taçõoes :
Partindo do arg margem esquerda da Rodo
via NT-240, sentido Água Boa-Jaraguá, nuna extensão de 300,00 m
margeando a estrada com rumo de 73205 "NW,atê encontrar o liarco
UM.
0 Marco 2 está cravado ná margem esquerda da Rodovia *?
MT=240, deverá seguir com rumo de 10£55'5w,numa extensão de 300,
00 m, dividindo cou área remanescente do lote nº. 06(seis)do Pro
jeto água Boa Il,até encontrar o flarco 43 .
O Harco |iZ esta cravado comum com terras de área remanes
cente do lote nº. Oó(seis) do Projeto Água Boa Il;daf segue com
rumo de 73º05' SE, nima extensão de 300,00 m dividindo com área
remanescente do lote nt. O0(seis)do Projeto Água, Boa Il até en-
contrar o ilarco Má «
O larco M4 estã cravado comum com terras do lote nº. 06
(seis) do Projeto Ígua Boa Il e terras de propriedade da Enpre-
sa Ouro e Prata Armazéns Gerais Ltda. sdaí segue numa extensão *
de 300,00 m com o rumo de 16255"NE, dividindo com terras de Pro-
priedade da Ouro e Prata Armazéns Gorais Ltda. até encontrar o
PES a, PM ee.
Harco Ml, inicio desta descriçao . =ewacs
Dao
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Continuação Lei Municipal nº. 090/87.
Arte 22, = À area em apreço destina-se para & construção
EA . - . . Ar . ]
de um armazem com capacidade inicial de 500.000 (quinhentos ,
- * . Ed .
mil ) sacos e demais equipamentos necessarios .
Art. 3º. — O valor da alienação e de CZY 4.000,09(quatro
mil cruzados) o bectare .
Arte 4º. » Revogadas outras disposicoes , esta Lei entra
E bo
em vigor na data de sua publicação .
e
Gabinete do Pre
e oito dias do
ta e seto .«
REGISTRE=ST QU E-5E