norma nº 875/2006

LEI Nº 875, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 912, de 24 de agosto de 2006, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial, na forma que especifica, e 
inclui Ação na LDO 2006, LDO 2007 e PPA 
2006/2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 18 de setembro, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na forma e até o 
limite abaixo discriminado, crédito adicional especial.
1. Lei Municipal nº 835/2005, de 01/11/2005 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2006:
ABERTURA
órgão: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
unidade: 01 - Urbanismo
função: 15 - Urbanismo
programa: 135 – Serviços Urbanos
subfunção: 452 – Serviços Urbanos
proj./atividade: 1063 – Duplicação da BR-158 / Travessia Urbana 
 elemento despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
valor (R$): 10.000,00
COBERTURA
(recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente):
órgão: 07 – Secretaria de Saúde
unidade: 02 – Ação Social - FMAS
função: 08 – Assistência Social
programa: 128 – Assistência Social
subfunção: 244 – Assistência Comunitária
proj./atividade: 2022 – Atividades de Assistência Social
 elemento despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas c/ Locomoção
valor (R$): 10.000,00
2. Lei Municipal nº 818/2005, de 04/08/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2006:
Unidade orçamentária: 10 – Secretaria de Infra-estrutura
Programa: 135 – Serviços Urbanos
Ação: Duplicação da BR – 158 / Travessia Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Produto: Rodovia duplicada
Meta Física 5,5 Km
valor (R$): 10.000,00
3. Lei Municipal nº 861/2006, de 17/07/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2007:
Unidade orçamentária: 08 – Secretaria de Infra-estrutura
Programa: 135 – Serviços Urbanos
Ação: Duplicação da BR – 158 / Travessia Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Produto: Rodovia duplicada
Meta Física: 5,5 Km
valor (R$): 100.000,00
Unidade orçamentária: 03 – Secretaria de Administração
Programa: 103 – Gestão Administrativa
Ação: Construção do TRE
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Produto: Obra Concluída
Meta Física: Percentual de Execução Física da Obra: 100%
valor (R$): 10.000,00
Unidade orçamentária: 03 – Secretaria de Administração
Programa: 103 – Gestão Administrativa
Ação: Construção do TRT
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Produto: Obra Concluída
Meta Física Percentual de Execução Física da Obra: 100%
valor (R$): 10.000,00
Unidade orçamentária: 06 – Secretaria de Saúde
Programa: 118 – Saúde Pública Municipal
Ação: Construção de PSF
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Produto: Unidade de PSF Construída
Meta Física: 01
valor (R$): 30.000,00
Unidade orçamentária: 05 – Secretaria de Educação
Programa: 116 – Desporto e Lazer
Ação: Construção de Praça de Esportes Radicais
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Produto: Quadra de Esportes Radicais Construída
Meta Física: 01
valor (R$): 20.000,00
4. Lei Municipal nº 833/2005, de 01/11/2005 – Plano Plurianual - PPA 2006/2009:
4.1. Exercício de 2006:
Unidade orçamentária: Secretaria de Infra-estrutura
Programa: 135 – Serviços Urbanos
Ação: Duplicação da BR – 158 / Travessia Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Produto: Rodovia Duplicada
Meta Física: 5,5 Km
valor (R$): 10.000,00
4.2. Exercício de 2007:
Unidade orçamentária: Secretaria de Infra-estrutura
Programa: 135 – Serviços Urbanos
Ação: Duplicação da BR – 158 / Travessia Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Produto: Rodovia Duplicada
Meta Física: 5,5 Km
valor (R$): 100.000,00
Unidade orçamentária: Secretaria de Administração
Programa: 103 – Gestão Administrativa
Ação: Construção do TRE
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Produto: Obra concluída
Meta Física: Percentual de Execução Física da Obra: 100%
valor (R$): 10.000,00
Unidade orçamentária: Secretaria de Administração
Programa: 103 – Gestão Administrativa
Ação: Construção do TRT
Função: 04 - Administração
Tipo: 122 – Administração Geral
Produto: Obra concluída
Meta Física Percentual de Execução Física da Obra: 100%
valor (R$): 10.000,00
Unidade orçamentária: Secretaria de Saúde
Programa: 118 – Saúde Pública Municipal
Ação: Construção de PSF
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Produto: Construção de Unidade de PSF
Meta Física: 01
valor (R$): 30.000,00
Unidade orçamentária: Secretaria de Educação
Programa: 116 – Desporto e Lazer
Ação: Construção de Praça de Esportes Radicais
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Produto: Quadra de Esportes Radicais Construída
Meta Física: 01
valor (R$): 20.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de setembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de setembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração