norma nº 877/2006

LEI Nº 877, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
(Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 05 de junho de 2005,
da Vereadora Neusa de Almeida Mourão Santos - PPS)
Institui a Pesquisa de Opinião Pública acerca da 
qualidade do atendimento nos Hospitais e Postos de 
Saúde da Rede Pública Municipal.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 18 de setembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído nos Hospitais e Postos de Saúde da rede pública, a pesquisa de 
opinião, acerca do atendimento prestado nestas unidades.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, elaborar questionário das pesquisas, 
que deverá conter, no mínimo, indagações sobre a qualidade de atendimento prestado pelos 
profissionais da área de saúde e do apoio administrativo, a higiene das instalações, as condições 
físicas das unidades e o tempo de espera dos pacientes para atendimento.
Art. 3º - Caberá aos diretores dos hospitais e dos postos de saúde indicar, dentre os 
servidores públicos lotados nas respectivas unidades, aqueles que farão parte da equipe de 
pesquisa que entrevistará, mensalmente, um número mínimo de pacientes que torne, 
estatisticamente, o resultado desta pesquisa significativo para a avaliação destas unidades de 
saúde.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, com base no resultado destas pesquisas, 
formará um ranking das unidades de saúde que deverá ser publicado, mensalmente por meio de 
afixação nos órgãos públicos, e nos meios de comunicação.
Art. 5º - O Poder Executivo, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis 
para aplicação desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de outubro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura de Água Boa, em 13 de outubro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração