norma nº 878/2006

LEI Nº 878, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 915, de 25 de setembro de 2006, do Executivo)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar 
bens imóveis do Projeto de Loteamento Urbano 
“Cidade Universitária”, para Programa 
Habitacional da CEF e/ou Alienação a Terceiros.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de outubro de 2006. aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar para fins de Programa 
Habitacional financiado pela Caixa Econômica Federal, e/ou alienação para terceiros, os 
imóveis do Loteamento Urbano “Cidade Universitária”, conforme mapa em anexo.
§ 1º - A Seleção dos beneficiários dos Programas Habitacionais financiados pela 
CEF será feita pela CEF.
§ 2º - Os demais imóveis serão alienados por meio de autorização legislativa, 
conforme o interesse da Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de outubro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura de Água Boa, em 17 de outubro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração