norma nº 879/2006

LEI Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 916, de 01 de novembro de 2006, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contrair parcelamento junto a Antônio Marcelo 
Tura e da outras providencias.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 06 de novembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica nos termos desta lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contrair parcelamento de dívida com o Sr. Antonio Marcelo Tura (CPF: 863.000.751-68), no 
valor total de R$ 532.468,71 (Quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito 
reais e setenta e um centavos); originário do disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 865 
de 25 de agosto de 2006. 
Art. 2º - O Parcelamento autorizado no artigo anterior será pago em 26 (vinte e seis) 
parcelas sucessivas, vencíveis a partir de 20/11/2006, terminando em 20/12/2008.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de novembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura de Água Boa, em 13 de novembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração