norma nº 881/2006

LEI Nº 881, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 923, de 24 de novembro de 2006, do Executivo).
Altera a Lei Municipal nº 867, de 25 de agosto de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 04 de dezembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 867, de 25 de agosto de 2006 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à 
Municipalidade à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato 
Grosso, localizado no lote 09 (nove) da Quadra 85 (oitenta e cinco), inscrito na 
matrícula nº 5.760, com área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), conforme 
Memorial Descritivo e Mapa da área anexo”.
Art. 2º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de dezembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 11 de dezembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração