norma nº 882/2006

LEI Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 922, de 24 de novembro de 2006, do Executivo).
Autoriza o Executivo Municipal assinar Termo de 
Adesão à sistemática de arrecadação de ISS por meio 
do SIAFI, reconhecendo a Secretaria de Tesouro 
Nacional como integrante da rede arrecadadora de 
tributos municipais.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 04 de dezembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Adesão à sistemática de 
arrecadação de ISS por meio do SIAFI, reconhecendo a Secretaria de Tesouro Nacional como 
integrante da rede arrecadadora de tributos municipais.
Art. 2º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de dezembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 11 de dezembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração