norma nº 91/1987

EA
ESTADO DE MATO GROSSO E REVOGADA pela lei
7 ra Nº
Prefeitura Municipal de Agua Boa Nida id
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEL BUNICIPAL Nº og/87
ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABE-
CIMENTOS DE CRÉDITO .«
GERMANO LUIS ZANDONÁ,Prefeito Municipal de Água BoasMT,
no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER, que a Câma
ra Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguine=
te Lei Municipal +
Art. |2. « Os estabelecimentos de crédito que atuam no
Município de Agua Boa - NT , abodecerão ao seguinte horário *
para atendimento ao Pp
ni
a) de Segunda Feira ate Sexta Feira :
E SR SRD 2,
Aberturga 10.00 horas (horario Brasília)
A dá ! * sa 1 cr a f4.
Fechamento : 15.00 horas ( horario Brasília )
”
o, m ad . Odo) :
Arte 2º. - O não cumprisanto desta Lei importara em
à . bd . ” .
multa diaria de [00Z(cem por cento) do maior valor de referen-
cia Regional .
Art. 32. - Revogadas outras disposirões , esta Lei en-
tra em vigor a partir de |. de Novenbro do ano em curso «
Fes
”
Gabiente do Prefeito Hunicipa! de Agua Boa-NT,aos vinte
e oito dias do mes de Outubro de mil novecentos o oiten
ta e seto «
UIS ZANDONÁ
Prefeito Municipal
REGSE E/PUBL Iatie-SE
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