norma nº 885/2006

LEI Nº 885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 917, de 16 de novembro de 2006, do Executivo)
Insere Ação no Plano Plurianual – PPA 
2006/2009 para 2007 e na Lei de Diretizes 
Orçamentárias – LDO 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 04 de dezembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – No Anexo II – Despesas, do Plano Plurianual 2006/2009 para o ano 2007, 
aprovado pala Lei nº 833/2005 e ajustado pela Lei nº 859/2006, fica acrescida as seguintes 
ações:
I. Programa 107 – Rede Municipal de Ensino / Unidade: Educação 25 %
(...)
Ação: Saúde do Escolar
Produto: consultas oftamológicas e aquisição de óculos para os alunos
Função: 12.361
Meta Física: 311 alunos atendidos
Valor: 1.000,00
II. Programa 136 – Transporte / Unidade: Infra-estrutura
(...)
Ação: Pavimentação da Rod. BR-158 (Convênio DNIT)
Produto: Conservação e Manutenção da Rodovia
Função: 26.782
Meta Física: 135,81 Km.
Valor: 1.000.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de dezembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 11 de dezembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração