norma nº 888/2006

LEI Nº 888, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Projeto de Lei nº 921, de 24 de novembro de 2006, do Executivo).
Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas, para 
Programas Habitacionais que especifica, ao Governo 
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 11 de dezembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas, para fins de Programa Habitacional, 
ao Governo do Estado de Mato Grosso, assim especificados:
I – Programa Habitacional Casas do FETHAB
a) Parceiros: Prefeitura Municipal e Governo do Estado;
b) Localização: Lotes nº 06 ao 17 e 21 ao 33 da Quadra A-04 – Bairro Cidade Universitária;
c) Unidades Habitacionais: 25 (vinte e cinco);
d) Lotes: 25 (vinte e cinco) lotes medindo, 10 X 25 m / cada;
e) Matrícula nº: 6.536 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa.
Art. 2º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva do 
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de dezembro de 2006.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 15 de dezembro de 2006.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração