norma nº 892/2007

LEI Nº 892, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 930, de 07 de fevereiro de 2007, do Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 833, de 01 de 
novembro de 2005, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período 
2006/2009, em adequação ao FUNDEB.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 21 de fevereiro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será 
integrado das seguintes alterações destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB:
§ 1º - Fica excluido, a partir de 05 de março no exercício de 2007, o seguinte
Programa:
I – 108 – FUNDEF
§ 2º - Fica inserido no exercício de 2007, o seguinte Programa:
I – 140 – EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 1º de março de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LEI Nº 892, DE 01 DE MARÇO DE 2007 – Folha 02 de 02.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
LÚCIA SCHUSTER
Secretária de Educação
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 1º de março de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração