norma nº 92/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI BUNICIPAL He 092/87
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA URBANA”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa = NT., no uso de suas atribuições legais, FA
ÇO SABER, que a Cêmara Municipal aprovou e EU *
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal :
Art. |? » Fica o Poder Executivo Municipal auto=
rizado a Doar, por Escritura Pública, um Lote urbano, designa
do por Lote nº O! (um) da quadra nº 33 (trinta e três) do lots
teamento urbano de Água Boa - MT., para a POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO MATO GROSSO, com um total de 800 m2 (oitocentos mo-
Arte 2º - À area em apreço destina-se para a ins
talação do Destacamento da Polícia Militar de Água Boa = NT.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA = MT.,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE govemBRO DE 1+987.
PREFEITO MUNICIPAL