norma nº 893/2007

LEI Nº 893, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 931, de 07 de fevereiro de 2007, do Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 861, de 
17 de julho de 2006, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração 
e execução da Lei Orçamentária 
Anual, em adequação ao FUNDEB.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 21 de fevereiro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo da Lei 861, de 17 de julho de 2006, será integrado das seguintes 
alterações destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB:
§ 1º - Fica excluido, a partir de 05 de março de 2007, o seguinte Programa:
I – 108 – FUNDEF
§ 2º - Fica inserido, o seguinte Programa:
I – 140 – EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 1º de março de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LEI Nº 893, DE 01 DE MARÇO DE 2007 – Folha 02 de 02.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
LÚCIA SCHUSTER
Secretária de Educação
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 1º de março de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração