norma nº 895/2007

LEI Nº 895, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 927, de 26 de janeiro de 2007, do Executivo).
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar 
solo urbano e expedir Autorização para 
escrituração dos imóveis do Programa
Habitacional Casa Fácil – Residencial 
Planalto.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de março de 2007, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento do solo 
urbano na área denominada “Residencial Planalto”.
Parágrafo único – O Programa Habitacional Casa Fácil foi autorizado pela Lei 
Municipal nº 774, de 20 de agosto de 2004.
Art. 2º - A Autorização de Escrituração dos lotes será expedido pelo Poder 
Executivo, a favor de cada beneficiado do Programa Habitacional “Casa Fácil”, 
(Residencial Planalto), na seguinte forma:
I – A Autorização será emitida no nome do beneficiado pelo Programa, devendo 
apresentar a seguinte documentação junto ao Setor de Regularização Imobiliária:
a) Cópia e Original do Documento da Caixa Econômica Federal que comprove a 
quitação total do financiamento do imóvel;
b) Documentação Pessoal;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de março de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de março de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração