| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME DISPÕE |
| native_id | 894 |
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LEI Nº 897, DE 21 DE MARÇO DE 2007. (Projeto de Lei nº 933, de 15 de março de 2007, do Executivo). Autoriza a transposição, remanejamento ou transferências de recursos orçamentários, conforme dispõe. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de março de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, do mesmo ou de outro órgão, de acordo com as necessidades e dentro do limite estabelecido no art. 6º da Lei Municipal nº 889, de 19 de dezembro de 2006. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de março de 2007. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal FÁBIO TADEU WEILER Secretário de Planejamento e Finanças Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de março de 2007. LUIZ SCHUSTER Secretário de Administração