br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

norma nº 897/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME DISPÕE
native_id894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 897, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 933, de 15 de março de 2007, do Executivo).
Autoriza a transposição, remanejamento ou 
transferências de recursos orçamentários, 
conforme dispõe.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 19 de março de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento 
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, do mesmo ou de 
outro órgão, de acordo com as necessidades e dentro do limite estabelecido no art. 6º da Lei 
Municipal nº 889, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de março de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de março de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração

open original →