norma nº 898/2007

LEI Nº 898, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 934 de 15 de março de 2007, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 19 de março de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) destinados a atender as 
dotações orçamentárias do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) dentro 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme 
discriminado abaixo:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 06 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 140 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade 2.084 – Transf. de Recursos p/ as Unidades de Ensino PDDE-M
Elemento de 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 67.600,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física 42.400,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros P. Juridica 15.500,00
Total 125.500,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – EDUCAÇÃO 25 %
Função 12 - Educação
Sub-Função 365 – Educação Infantil
Programa 107 – Rede Municipal de Ensino
Projeto/Atividade 2.083 – Transf. de Recursos p/ as Unidades de Ensino PDDE-M
Elemento de 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 13.400,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física 8.200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros P. Juridica 2.900,00
Total 24.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial 
das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – EDUCAÇÃO 25%
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 107 – Rede Municipal de Ensino
Projeto/Atividade 2.016 – Transf. de Recursos p/ as Unidades de Ensino PDDE-M
Elemento de 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 45.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física 55.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 20.000,00
Total 120.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – EDUCAÇÃO 25 %
Função 12 – Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 109 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.019 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de março de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 21 de março de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração