norma nº 901/2007

LEI Nº 901, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
(Projeto de Lei Nº 936, de 29 de março de 2007 – do Executivo)
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao 
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão de 16 de abril de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à 
Municipalidade, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, denominado Lote 08 (oito) da 
Quadra 32 (trinta e dois), Centro, matriculado sob o nº 582, com área de 800 m² (oitocentos
metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se à construção, pela donatária, da 
Promotoria de Justiça de Água Boa.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 12 (doze) meses, contados da data da lavratura 
do instrumento público de doação.
Art. 3º – A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no 
Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva 
da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de abril de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de abril de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração