norma nº 904/2007

LEI Nº 904, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 940, de 04 de junho de 2007, do Executivo) 
Dispõe sobre a autorização para celebração de 
Convênio entre o Município de Água Boa e o 
Departamento Nacional de Infra-estrutura e 
Transportes (DNIT).
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com o Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes (DNIT), através de sua 
Superintendência Regional, consistindo na disponibilização de uma sala, um ramal 
telefônico e uma placa de indicação/localização, tendo como objetivo criar um ponto de 
trabalho do DNIT em Água Boa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de junho de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de junho de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração