norma nº 907/2007

LEI Nº 907, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 946, de 08 de junho de 2007, do Executivo) 
Dispõe sobre a autorização para o Município 
de Água Boa participar do Consórcio 
Rodoviário que asfaltará 12 Km (doze 
kilômetros) da Rodovia MT-240.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do 
Consórcio Rodoviário que asfaltará 12 Km (doze kilômetros) da Rodovia MT-240, trecho: 
entroncamento BR-158 até o entroncamento da MT-414.
Parágrafo único – O Município participará disponibilizando máquinas, 
equipamentos e mão-de-obra para execução da obra de paviementação, num valor 
aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de junho de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LÍRIO MAGGIONI
Secretário de Infra-estrutura
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de junho de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração