| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 833, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL |
| native_id | 905 |
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LEI Nº 908, DE 02 DE JULHO DE 2007. (Projeto de Lei nº 938, de 13 de abril de 2007, do Executivo) Altera dispositivos da Lei nº 883, de 01 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo I – Receitas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será integrado da seguinte alteração, para o exercício de 2008: I – ajuste na receita de 2008. Art. 2º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será integrado das seguintes alterações, para o exercício de 2008: I – alteração de atributos, exclusão e inclusão de programas e ajuste de valores de programas e ações, na forma do anexo II desta Lei. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de junho de 2007. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal FÁBIO TADEU WEILER Secretário de Planejamento e Finanças Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de julho de 2007. LUIZ SCHUSTER Secretário de Administração