norma nº 94/1987

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.022.998/0001-90 — CEP 78340
LEI HUNICIPAL Je 924/87
AUTORIZA ELEVAR LIMITE DE ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa = HT., no uso de suas atribuições legais FA-
CO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU *
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal :
Art. 18 » Fica o Poder Executivo autorizado a *
elevar o Índice fixado no artigo 5º da Lei nº 072/86 de ISeil-
86 de 40% (quarenta por cento) para 80% (oitenta por cento),
do total da despesa nostternés do artigo 7º item | da Lei *
4.320/64 servindo cono recursos constantes do artigo 43
so Ee
Art. 2 £ - Revogadas outras disposições, esta Lei
entra em vigor ne data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA = MTe,
AOS DEZ DE NOVEMBRO DE1.987.
CHEFE DE GABINETE